Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa
I - Audiência Pública:
Sérgio Paulo Gallindo, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (confirmado);
Laura Schertel Ferreira Mendes, Professora adjunta da Universidade de Brasília - UnB (conf...
Plenário
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Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
22/10/2019
14:17:02
15:54:09
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