Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias." - Reunião Deliberativa a) Deliberação de requerimentos
b) Audiência Pública com tema: Estrutura Orçamentária e Financeira das Instituições Federais de Ensino - IFES, segundo informações advindas do MEC e do MECO.
Convidados:
Dra FERNANDA DE NEGRI - Pesquisadora no...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
29/10/2019
10:37:13
11:56:29
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