Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa
Diogo Moyses Rodrigues, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC (confirmado);
Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação - ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
05/11/2019
15:03:56
17:22:01
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