Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa
"O Papel de Estados e Municípios na Proteção dos Dados Pessoais"
Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central (confirmado);
Adriele Ayres Britto, Representante da Federação das Associações das Empresas Brasileir...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
12/11/2019
14:37:15
16:48:07
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