Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" - Audiência Pública I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
- HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins
- WESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins
- SEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de Tocantins ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
26/11/2019
14:49:44
16:00:02
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