Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" - Reunião Deliberativa Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
10/12/2019
14:46:48
15:05:34
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