Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, do Sr. Flávio Dino e outros, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal" (atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apensada - Reunião Deliberativa I - Apresentação do roteiro de trabalho do relator;
II - Deliberação de requerimentos (apresentados até as 18h da véspera da reunião).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 15
13/11/2013
15:28:50
16:10:10
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