Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas - Audiência Pública Tema:
Debate sobre a proposta de Reforma Política
Palestrante:
Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE
(Req.4/15, do Dep. Arthur Oliveira Maia)
*Audiência Pública interativa.
Acesse: http://edem...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
10/03/2015
15:11:48
18:24:02
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