Evento:Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas - Audiência Pública I - Audiência Pública com os seguintes convidados:
* ANTÔNIO ALVES, Secretário Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Req 5/15);
* Representante do Ministério da Justiça (Req 4/15). (nome a confirmar)
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 13
07/05/2015
10:19:15
13:47:52
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