Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" - Reunião Deliberativa I - Deliberação de Requerimento;
II - Eleição do Primeiro Vice-Presidente.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
28/04/2021
13:44:55
14:46:35
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