Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" - Reunião Deliberativa I - Apresentação do Plano de Trabalho da Relatora, Dep. Soraya Santos;
II - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com antecedência de 24 horas à reunião);
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 09
07/12/2021
15:08:22
15:16:55
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