Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
06/04/2022
14:57:30
15:48:00
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