Evento:Grupo de Trabalho (GTCPP) destinado elaborar proposição legislativa (anteprojeto) do novo Código de Processo Penal em substituição ao diploma processual vigente - Reunião Deliberativa - Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator, item "e" do Roteiro de Trabalho.
Livro II - Do Processo e Dos Procedimentos
Título I - Do Processo, Capítulo I (Da Formação do Processo) - art. 321 a 482.
(Apreciação nos termos do art. 50, ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
14/06/2022
11:24:57
12:59:18
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