Evento:Grupo de Trabalho (GTCPP) destinado elaborar proposição legislativa (anteprojeto) do novo Código de Processo Penal em substituição ao diploma processual vigente - Reunião Deliberativa - Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator, item "f" do Roteiro de Trabalho.
Tema: Da Sentença e das Questões e Processos Incidentes
Título III - Da Sentença - art. 483 e seguintes.
(Apreciação nos termos do art. 50, III, "a", do Regi...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 14
21/06/2022
12:27:12
13:25:08
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