Evento:Grupo de Trabalho (GTCPP) destinado elaborar proposição legislativa (anteprojeto) do novo Código de Processo Penal em substituição ao diploma processual vigente - Reunião Deliberativa - Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator, itens "h" e "i" do Roteiro de Trabalho.
A- Tema: Recursos
Título V - Dos Recursos em Geral - art. 524
B- Tema: Medidas Cautelares
Título I - Das Medidas Cautelas - art. 588
(Apreciação ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
05/07/2022
10:50:51
12:32:15
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