Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988" - Reunião de Instalação e Eleição A - Instalação da Comissão; e
B- Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 05
31/08/2022
14:45:01
14:46:59
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