Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988" - Reunião Deliberativa Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos.
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
30/11/2022
13:09:49
13:18:42
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