Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 9, de 2023, do Sr. Paulo Magalhães e outros, que "altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais" - Audiência Pública Convidados:
1) RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO Procuradora Regional da República
Procuradoria Regional da República
2) LEANDRO ROSA (Confirmado)
Presidente da Comissão de Direito Eleitoral
OAB/PR
3) RICARDO VITA POR...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 06
30/08/2023
14:18:45
16:29:50
Selecione
o horário final para reprodução
do áudio
Caso o áudio pesquisado não esteja disponível, solicitar a sua disponibilização pelo e-mail sesig.detec@camara.leg.br.