Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas - Outro Evento Oficina Técnica para discussão de proposta de Substitutivo à PEC 39/2011 e apensadas.
Convidados:
- Sr. ROBERTO PUGLIESE
Advogado
- Sr. OBÉDE PEREIRA DE LIMA
Doutor em Engenharia Civil
- Sr. MARCIO SILVA DE MIRANDA
Advogado e Consulto...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 10
05/07/2016
10:13:24
12:19:16
Selecione
o horário final para reprodução
do áudio
Caso o áudio pesquisado não esteja disponível, solicitar a sua disponibilização pelo e-mail sesig.detec@camara.leg.br.