Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" - Audiência Pública e Deliberação A - Audiência Pública
Tema: Regimes Próprios de Previdência Social
Convidados:
ALLEX ALBERT RODRIGUES, Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS);(REQ 7/25) - (confirmado)
ANDRÉ FREITAS MARTIN...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 07
10/06/2025
14:35:16
16:20:57
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