Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas - Reunião Deliberativa - Apresentação, discussão e votação do Parecer.
Plenário
Data
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Fim
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Anexo II, Plenário 11
08/11/2016
16:02:51
16:24:51
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