Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" - Audiência Pública Tema: Aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social
Subtemas:
- Alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição
- Fixação de idade mínima
- Alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias
- ...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 02
21/02/2017
14:43:08
22:18:50
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