Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - Reunião Deliberativa I -Audiência Pública com os seguintes convidados:
- Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais;
- Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Secretário de Estado da Fazenda representando o Comitê de Secretários de Fazenda - COMSE...
Plenário
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Fim
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Anexo II, Plenário 15
07/06/2017
15:04:28
16:20:02
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