Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas - Reunião Deliberativa a) Eleição dos Vice-Presidentes;
b) Definição do Roteiro de Trabalho da Comissão; e
c) Deliberação de Requerimentos (apresentados à Secretaria da Comissão até às 18 horas da véspera da Reunião).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 10
08/05/2018
16:17:55
16:24:57
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