Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas - Reunião Deliberativa
Discussão e Votação do Parecer do Relator
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
08/08/2018
15:32:58
15:59:28
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