Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Reunião Deliberativa
I - Apresentação do Plano de Trabalho
II - Audiência Pública
Convidados:
ANDRÉ ALENCAR - Economista e Coordenador da Assessoria Parlamentar da Confederação Nacional dos Municípios - CNM (Req 1/19 e 4/19);
HELENO MANOEL GOMES ARA...
Plenário
Data
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Fim
Duração
Anexo II, Plenário 13
21/05/2019
14:55:22
17:17:49
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