Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências" - Audiência Pública ROGÉRIO MARINHO, Secretário Especial de Previdência Social do Ministério da Economia. (Confirmado)
(Req. 2/19 Dep. Vinícius Carvalho e Req. 5 Dep. Carlos Zarattini).
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 11
29/08/2019
09:44:19
11:53:03
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