Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" - Audiência Pública I - Audiência Pública:
REGINA HELENA COSTA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REQ 20/19);
MARIA MERCEDES FILARTIGA CUNHA, Advogada representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (REQ 14/19 e REQ 21/19); e
...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 08
24/09/2019
11:11:22
13:13:37
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