Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" - Audiência Pública Audiência Pública:
ERNESTO CARNEIRO PRECIADO, Coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional (REQ 8/19);
FERNANDO DE CARVALHO TURINO, Diretor Presidente da...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 12
16/10/2019
15:07:38
16:43:01
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