Evento:Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, da Sra. Luisa Canziani e outros, que "acrescenta inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para excluir despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias." - Reunião Deliberativa Tema: Arrecadação própria das universidades federais, impacto do Novo Regime Fiscal nos limites individualizados para despesas primárias e potencialidade de arrecadação.
Convidados:
1) MÁRCIA ABRAHÃO - Magnífica Reitora da Universidade de Brasília...
Plenário
Data
Início
Fim
Duração
Anexo II, Plenário 13
17/10/2019
10:28:03
11:20:40
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